Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – PLANTA DO IMÓVEL ACOMPANHADA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerado o princípio constitucional do livre acesso à jurisdição, a ausência de planta e de memorial descritivo da área usucapienda, quando do ajuizamento da demanda, não pode constituir obstáculo ao exercício do direito de ação ao beneficiário da assistência judiciária, porquanto tais documentos podem ser produzidos no âmbito da futura prova pericial a ser custeada pelo Estado, suprindo-se dessa maneira a deficiência considerada na decisão atacada, sendo que pensar-se o contrário imporia ao recorrente contratação particular de profissional que pudesse para ele realizar a planta e o memorial descritivo do imóvel, o que não faz sentido, pois é beneficiário da justiça gratuita, e deve ter o acesso ao judiciário facilitado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.