Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. VIGIA. Pretensão de pagamento do adicional de risco atividade, previsto no art. 142 do Estatuto do Servidor (LCM nº 146/2011) e regulamentado pelos Decretos Municipais nº 6.761/17 e nº 6.974/17. Alegação do Município de que o pagamento estaria condicionado à elaboração de laudo técnico pela Divisão de Segurança do Trabalho. Descabimento. Único requisito estabelecido pelo art. 6º do Decreto nº 6.761/2017 é o parecer do Secretário Municipal de Segurança Pública sobre o efetivo exercício das atribuições do cargo, não se confundindo com o laudo avaliatório de que trata o art. 142, parágrafo único, da LCM nº 146/2011, este último voltado à insalubridade e à periculosidade. Mora da Administração em concluir o processo administrativo iniciado em 2017 que não pode prejudicar a parte autora. Sentença de procedência. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.