Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PREVENDO O ADICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. EQUIVOCADA. DIREITO CONTEMPLADO NA LEI MUNICIPAL Nº 020/97. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGO 70 , CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IRDR Nº 0000225-15.2017.8.05.0000 (TEMA Nº 7). APLICAÇÃO SUPLETIVA DA REGULAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO INADEQUADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões abaixo alinhadas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.