Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DECISÃO VINCULANTE DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem solucionou de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos, adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, com base no A análise dessa matéria em recurso especial é inviável, sob pena de Tema 854/STF. usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido.
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O STJ AREsp 2.850.259 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "matéria constitucional em recurso especial", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.