STF · repercussão geral
Tema 854 de repercussão geral do STF
Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.
Trânsito em Julgado em 09/04/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação.
Tese firmada
Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 854 do STF
56 decisões do STF citam o Tema 854 do STF, de 2018 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 854 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
54 decisões do STJ citam o Tema 854 do STF, de 2018 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 854 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 854 do STF.
- STJEDcl no AREsp 2.850.259AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BILHETAGEM ELETRÔNICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS…
- STFARE 1.624.163MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.620.549/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.614.490/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
- TJRJAgravo de Instrumento 3002857-55.2026.8.19.0000AcórdãoParcial16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTIDADE EQUIPARADA A AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 854 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO. SÚMULA 324 DO STJ. COMPETÊNCIA DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.593.091 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da Súmula 584. Aplicação de precedente. Tema 854. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Consórcio Metropolitano…
- STFARE 1.598.148 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 854 da RG. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Consórcio Metropolitano de Transportes contra decisão que deu parcial provimento…
- STJREsp 2.278.501/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STFARE 1.612.480/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026
- STFARE 1.613.120/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraTerceira Camara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 10/07/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA PROLONGADA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À LOCOMOÇÃO. PODER DE POLÍCIA DA AGERBA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.995.779AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. A alegação de existência de fato superveniente não pode ser analisada no âmbito do recurso…
- STJAREsp 3.123.814/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário (artigo 1.030, inciso I, 'b', do CPC). Apelação. Transporte público. Ilegalidade da desativação dos validadores de bilhetes/passagens pelo Consórcio Metropolitano de Transportes – CMT (concessionário), sem a anuência…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.276.010/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/06/2026administrativo
- STJREsp 2.254.449/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II E PAR. ÚNICO, E 489, §1º, IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
- STJREsp 2.229.797/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II E PAR. ÚNICO, E 489, §1º, IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
- STJAREsp 3.145.945/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO METROPOLITANO. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL - RTO. DESLIGAMENTO DE VALIDADOR DE BILHETES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO CPC/2015 DESCUMPRIMENTO DO . PRETENSÃO TEMA 854/STF DE…
- STJAgInt no AREsp 2.979.309/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. A alegação de existência de fato superveniente não pode ser analisada no âmbito do recurso…
- STFARE 1.598.148/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026