STF · repercussão geral
Tema 854 de repercussão geral do STF
Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.
Trânsito em Julgado em 09/04/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação.
Tese firmada
Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 854 do STF
56 decisões do STF citam o Tema 854 do STF, de 2018 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 854 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
54 decisões do STJ citam o Tema 854 do STF, de 2018 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 854 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 854 do STF.
- STFARE 1.624.163MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.620.549/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.614.490/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
- STFARE 1.593.091 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da Súmula 584. Aplicação de precedente. Tema 854. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Consórcio Metropolitano…
- STFARE 1.598.148 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 854 da RG. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Consórcio Metropolitano de Transportes contra decisão que deu parcial provimento…
- STFARE 1.612.480/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026
- STFARE 1.613.120/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
- STFARE 1.598.148/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFARE 1.593.091/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFARE 1.598.589/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFARE 1.597.658/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFARE 1.593.120/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFARE 1.576.292/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
- STFARE 1.558.745 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 02/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contratações sem licitação. Reserva técnica operacional. Competência do poder concedente. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Matéria infraconstitucional…
- STFRE 1.548.573 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO). DESLIGAMENTO DE VALIDADOR DE PASSAGEM. ILEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT) PARA INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
- STFRE 1.543.245/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/09/2025publicada em 19/09/2025
- STFRE 1.548.573/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/06/2025publicada em 24/06/2025
- STFARE 1.555.136/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/06/2025publicada em 23/06/2025
- STFRE 1.537.247/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/05/2025publicada em 15/05/2025
- STFARE 1.522.891/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/11/2024publicada em 14/11/2024