STF · repercussão geral
Tema 854 de repercussão geral do STF
Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.
Trânsito em Julgado em 09/04/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação.
Tese firmada
Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 854 do STF
56 decisões do STF citam o Tema 854 do STF, de 2018 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 854 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
54 decisões do STJ citam o Tema 854 do STF, de 2018 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 854 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 854 do STF.
- STJEDcl no AREsp 2.850.259AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BILHETAGEM ELETRÔNICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS…
- STJREsp 2.278.501/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.995.779AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. A alegação de existência de fato superveniente não pode ser analisada no âmbito do recurso…
- STJAREsp 3.123.814/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJREsp 2.276.010/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/06/2026administrativo
- STJREsp 2.254.449/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II E PAR. ÚNICO, E 489, §1º, IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
- STJREsp 2.229.797/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II E PAR. ÚNICO, E 489, §1º, IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
- STJAREsp 3.145.945/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO METROPOLITANO. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL - RTO. DESLIGAMENTO DE VALIDADOR DE BILHETES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO CPC/2015 DESCUMPRIMENTO DO . PRETENSÃO TEMA 854/STF DE…
- STJAgInt no AREsp 2.979.309/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. A alegação de existência de fato superveniente não pode ser analisada no âmbito do recurso…
- STJAgInt no AREsp 3.004.163/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. A alegação de existência de fato superveniente não pode ser analisada no âmbito do recurso…
- STJAREsp 3.139.383/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56533557 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 3.113.711/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56312584 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.262.596/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe provimento, nos termos da fundamentação, para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA55992539 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.829.824/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 07 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA55702537 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no AREsp 2.850.259/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DECISÃO VINCULANTE DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem solucionou de forma fundamentada a controvérsia posta nos…
- STJREsp 2.224.535/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54866490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.070.892/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJAgInt no AREsp 2.972.039/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 03/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTS. 489 E 1.022 DO . CPC/2015) INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TEMA N. 854 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N. ). 1.001.104/STF…
- STJAREsp 3.070.890/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJAREsp 2.979.309/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança…