Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. NOTÍCIAS DE VINCULAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, verifica-se que o magistrado de base decretou a prisão preventiva da paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, em razão da sua periculosidade concreta, ressaltando que o custodiado integra a facção criminosa Comando Vermelho, responsável pela prática de uma série de delitos na cidade de Cururupu. 2. Observa-se que, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade impetrada ressaltou a inexistência de atraso a marcha processual, diante da complexidade do feito, repisando a permanência dos requisitos autorizadores do ergástulo cautelar, notadamente a garantia da ordem pública. 3. A periculosidade in concreto do agente, consubstanciada na informação de que seja integrante de facção criminosa, é elemento apto para justificar a manutenção da prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade impetrada que o paciente possui 02 (duas) condenações: a) Processo n.º 0800469-67.2021.8.10.0084 (06 anos e 02 meses de reclusão em regime fechado – face reincidência); b) Processo n.º 0001673-29.2014.8.10.0084 (02 anos e 06 seis meses de reclusão em regime aberto), situação demonstrativa da possibilidade concreta de reiteração delituosa. 5. No presente caso, os documentos acostados autos não evidenciam que acusado se encontra extremamente debilitado, ou ainda, que está impossibilitado de receber o devido tratamento na unidade prisional, em que permanece ergastulado. 6. Ordem conhecida e denegada. Unanimidade.
acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.