Agravo de Instrumento 0813546-02.2024.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECUSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, que determinou o sobrestamento do processo e a juntada, em secretaria, de procuração original, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: se é válida a decisão judicial que determinou a suspensão dos processos patrocinados por determinado advogado e a exigência de procuração, sem a existência de irregularidade concreta na representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato agravado tem nítido conteúdo decisório, capaz de gerar prejuízo às partes, cuja matéria deve ser analisada por esta Corte de Justiça, situação que se amolda ao entendimento do STJ trazido no REsp nº 1.696.396/MT, que trata da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A decisão agravada se baseou em orientação administrativa da Presidência do TJMA, que não impôs suspensão dos feitos nem exigência generalizada de nova procuração, inexistindo respaldo para a determinação de primeiro grau. A medida judicial questionada tem natureza genérica e sem fundamentação específica, afetando indistintamente todos os processos sob patrocínio do advogado Anderson Cavalcante Leal, sem demonstração de vício ou fraude na representação. A exigência de procuração original não encontra amparo legal, sendo suficiente o instrumento com poderes gerais conforme o art. 105 do CPC. A ausência de irregularidade concreta impede a imposição da medida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 105 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete