Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ABERTO PARA A CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL DA EMPRESA PÚBLICA PETROBRÁS TRANSPORTE S/A (TRANSPETRO). ESTATAL QUE CONTRATOU PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM DETRIMENTO DA CANDIDATA ORA AGRAVANTE REGULARMENTE HABILITADA E APROVADA NA SELEÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA MEDIANTE JUNTADA DE PROVAS OBTIDAS PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO. PRECEDENTE DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Marielza Brandão Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.