Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE RESTAURANTE. FATO GERADOR. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO COM O PARECER. 1. O Código Tributário Estadual e a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), são assertivos no sentido de que é devido o recolhimento do ICMS-ST pelo estabelecimento que promova a entrada de mercadorias no Estado, ainda que ela se caracterize como matéria-prima destinada ao preparo de refeições, vez que o fato gerador do ICMS, no caso, não é a aquisição ou o deslocamento do insumo em si, mas o fornecimento das refeições. 2. Na hipótese, cabível a cobrança do ICMS-ST na forma praticada pelo fisco, notadamente quando a jurisprudência também se consolidou no sentido de que é permitida a antecipação de pagamento do tributo. 3. Ademais, não se evidencia prejuízo ao contribuinte, na medida em que o imposto retido ou recolhido antecipadamente pode ser utilizado como crédito, na proporção das mercadorias utilizadas no referido processo, nos termos § 4.º do art. 2.º do Anexo III ao RICMS/MS. 4. Recurso não provido. Decisão com o parecer.
Recurso não provido
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.