PUIL 3.919/SC

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TRIBUTÁRIO. ITBI. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 156 da CF
• art. 38 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/1990
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3688 · 23/08/2024

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