Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. WHATSAPP BUSINESS. CONTA BLOQUEADA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA NO WHATSAPP BUSINESS. O RÉU BUSCA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU; (II) RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA SEM JUSTIFICATIVA; (III) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA ASTREINTE E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, PORQUE O RÉU INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO WHATSAPP E ATUA COMO REPRESENTANTE NO BRASIL, SENDO LEGÍTIMO PARA RESPONDER PELA DEMANDA. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ARTIGO 14, DO CDC, PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA EVIDENCIA FALHA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO, APTO A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DA PROVEDORA. 6. A FORNECEDORA NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC, ART.14, § 3º). 7. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. 8. CORRETA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DEMANDAS ENVOLVENDO O WHATSAPP, POR INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO E ATUAR COMO REPRESENTANTE NO PAÍS. 2. A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DA CONTA DO USUÁRIO, EVIDENCIA FALHA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO, APTO A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DA PROVEDORA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. 4. CORRETA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, 20. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 341 E 373.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.
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