Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISS. NATUREZA DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode falar que houve omissão acerca do fato de que as sociedades limitadas não podem ser enquadradas como uniprofissionais quando houve entendimento expresso e fundamentado no sentido de que a ora agravante presta serviços de natureza pessoal e sem caráter empresarial. 2. Tendo a Corte de origem decidido no sentido de que a agravada presta serviços de natureza pessoal e sem caráter empresarial, entender contrariamente a essa conclusão a fim de acolher a tese da municipalidade de que se trata de uma sociedade limitada exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.