Apelação Cível 0825323-88.2018.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O encarceramento indevido de pessoa, dá azo a indenização por dano moral, tendo em vista a gravidade do ato que cerceou, sem motivo justo, o direito de locomoção do cidadão, impondo-lhe, grande dor, sofrimento e trauma. 2. O arbitramento do valor indenizatório a título de dano moral por ofensa à liberdade pessoal deve ser fixado equitativamente, na conformidade com as circunstâncias do caso, tendo como parâmetro a extensão e a gravidade do ato lesivo praticado (arts. 954, caput e parágrafo único, 953, parágrafo único, e 944, caput, do CC). 3. Deste modo, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mostra-se adequado, proporcional e dentro dos parâmetros adotados nesta Corte Estadual em casos análogos, para compensar o sofrimento vivenciado pelo ofendido. 4. Apelos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 944 do CC
• art. 953 do CC
• art. 954 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.