Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DA COMARCA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por inexistência de ilegalidade no acórdão que cassou autorização judicial para livre deslocamento do apenado em regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível dispensar, de forma genérica, a prévia autorização judicial para deslocamentos frequentes e abrangentes de apenado em regime aberto, para exercício de atividade profissional, à luz da necessidade de fiscalização estatal e da finalidade do regime. 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, deve ser conhecido, à míngua de constrangimento ilegal patente. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, conforme orientação consolidada, admitindo-se apenas o exame para verificar a existência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. 5. A execução penal demanda imprescindível fiscalização estatal e controle judicial, sendo incompatível com o regime aberto a dispensa genérica de autorização prévia para ausentar-se da comarca em deslocamentos amplos e frequentes, sob pena de descaracterização do regime e de concessão de liberdade incompatível com o status executório. 6. A avaliação das condições do deslocamento deve considerar a segurança pública e o histórico criminal do apenado, não havendo ilegalidade em restringir autorização ampla quando ausente demonstração concreta de viabilidade de controle. 7. A existência de alternativas laborais, como a contratação de colaboradores e a solicitação de autorizações específicas caso a caso, afasta a necessidade de autorização irrestrita e contínua de deslocamento. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impossibilidade ou dificuldade operacional de fiscalização impede a concessão de benefícios de trabalho externo ou deslocamento amplo em execução penal. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, ressalvada a concessão de ofício apenas diante de constrangimento ilegal evidente. 2. O regime aberto exige controle judicial e fiscalização estatal, sendo inviável a dispensa genérica de autorização prévia para ausentar-se da comarca sob justificativa de atividade profissional. 3. A autorização de deslocamento externo deve vincular-se à possibilidade concreta de fiscalização e à demonstração específica da necessidade, podendo ser requerida pontualmente para cada evento. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34, XX; Lei nº 7.210/1984 (LEP) Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 838.189/SP, Sexta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025; STJ, AgRg no HC 700.558/MG, Quinta Turma, DJe 13.05.2022; STJ, AgRg no HC 642.238/ DF, Quinta Turma, DJe 13.12.2021; STJ, AgRg no HC 488.517/SC, Sexta Turma, DJe 03.06.2019; STJ, AgRg no HC 653.082/TO, Quinta Turma, DJe 26.10.2021; STJ, AgRg no REsp 1.889.273/TO, Quinta Turma, DJe 14.05.2021
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.