Agravo de Instrumento 2206877-30.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Agravo interposto contra decisão que rejeitou os pedidos do exequente de: (i) reconhecimento de fraude à execução; (ii) arresto cautelar de ativos financeiros em nome do sócio administrador da executada; (iii) aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC – Incompetência desta Terceira Subseção de Direito Privado – Competência da Segunda Subseção – Regra do art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 que determina a competência da Segunda Subseção de Direito Privado para execuções de título extrajudicial – Irrelevância da relação jurídica subjacente, consoante estabelece o Enunciado nº 2 da Seção de Direito Privado – Evidente equívoco na distribuição sob a rubrica de gestão de negócios - Competência da 15ª Câmara de Direito Privado, que integra o Privado II e que já julgou anteriormente, com apreciação de mérito, agravo de instrumento tirado da mesma execução da origem – Prevenção – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do recurso àquela Câmara de Direito Privado deste Tribunal.

Dispositivo

julgou anteriormente, com apreciação de mérito, agravo de instrumento tirado da mesma execução da origem – Prevenção – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do recurso àquela Câmara de Direito Privado deste Tribunal

Citações

• art. 774 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete