CC 198.532/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL AO JUÍZO ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE SUZANO/SP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 230 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 87094 · 06/06/2008
• STJ CC 62249 · 01/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator