Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECALCITRÂNCIA QUE PERDUROU LONGO PERÍODO. JUSTIFICATIVA ADOTADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA DO ART. 523, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA DATA DO NOVO VALOR DA MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Josevando Sousa Andrade
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.