Apelação Cível 0374739-77.2008.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em que pese o exequente ter se manifestado nos autos em diversas ocasiões, todas as tentativas de citação restaram infrutíferas, concretizando-se apenas 5 (cinco) anos após a propositura da ação, quando já havia se operado a prescrição intercorrente. Nos termos do Enunciado Sumular nº 106 do STJ, somente não se opera a prescrição quando a demora na citação ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Na hipótese, o retardo dos atos de citação decorreu exclusivamente por culpa do exequente que, por diversas vezes, deixou de oferecer condução ou recolher as custas para o cumprimento do mandado. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 5º da CF
• art. 921 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete