Habeas Corpus Criminal 5485390-89.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Thiago Batista da Silva, inicialmente preso temporariamente e, no ato de cumprimento da ordem, preso em flagrante por tráfico de drogas, com a prisão convertida em preventiva. A impetrante alega desnecessidade e desproporcionalidade da prisão, falta de contemporaneidade, viabilidade de cautelares diversas, insuficiência de delação isolada e inobservância do princípio da homogeneidade. Requer a revogação da prisão temporária ou substituição por cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se a prisão temporária e sua posterior conversão em preventiva são desnecessárias ou desproporcionais; (b) se há falta de contemporaneidade entre os fatos e a prisão; (c) se as condições pessoais do paciente justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (d) se a delação de corréus é insuficiente para sustentar a segregação cautelar; e (e) se deve ser observado o princípio da homogeneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão temporária foi devidamente justificada, com base na Lei 7.960, sendo imprescindível para a investigação de esquema criminoso de tráfico de drogas em meio virtual. 4. O paciente foi preso em flagrante, no cumprimento da prisão temporária, por posse de drogas variadas de drogas, apetrechos para o tráfico, dinheiro e simulacro de arma de fogo, o que evidencia materialidade e autoria. 5. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamentação idônea e concreta, nos termos dos artigos 312, 313 e 315 do CPP, pela periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva (múltiplas anotações criminais e execução penal em curso, inclusive com monitoramento eletrônico) e necessidade de preservação da ordem pública e da instrução criminal. 6. O requisito da contemporaneidade refere-se à permanência da necessidade da prisão, e não à data dos fatos investigados, sendo verificada na hipótese. 7. É incabível a discussão sobre autoria delitiva, regime de cumprimento de pena ou mérito da ação penal em fase investigativa via habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. A ordem é denegada. "1. É incabível a discussão sobre autoria delitiva, regime de cumprimento de pena ou mérito da ação penal em sede de habeas corpus quando o feito se encontra em fase investigativa." "2. A prisão temporária, devidamente fundamentada na imprescindibilidade para as investigações de crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, é legal e justificada." "3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva é legal quando embasada na apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, apetrechos para o tráfico, e na periculosidade do agente, evidenciada por antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos dos artigos 312, 313 e 315 do CPP." "4. O requisito da contemporaneidade para a prisão cautelar refere-se à permanência da necessidade da medida, e não à data dos fatos investigados." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.960; CPP, arts. 312, 313 e 315.

Dispositivo

A ordem é denegada.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete