Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA. REGIME TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2. A adoção, pela decisão rescindenda, de tese jurídica razoável não enseja a desconstituição da coisa julgada, mormente se fundada em disposição legal de interpretação controvertida nos tribunais, consoante inteligência da Súmula 343 do STF. 3. No presente caso, como consignado no acórdão regional recorrido, a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, à época do acórdão rescindendo, era pacífica quanto à possibilidade de se conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário Simples, caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema, sendo inaplicável o óbice da Súmula 343 do STF à admissibilidade da presente ação desconstitutiva. 4. Agravo interno desprovido.
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