CC 181.669

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO POR JUÍZO DIVERSO DE BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DE GRUPO ECONÔMICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO NACIONAL.

Citações

• art. 830 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 11.101/2005
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema