Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de Declaração. Acórdão embargado que ratificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados, tendo natureza remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, da licença-prêmio indenizada e das férias indenizadas acrescidas do terço constitucional. Inexistência de omissão do acórdão em relação aos consectários legais, os quais foram analisados, inclusive quanto à Emenda Constitucional nº 136/25. Eventual divergência contra entendimento de outra Turma Recursal pode ensejar pedido de uniformização perante a Turma de Uniformização conforme Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018 e art. 23 da Resolução nº 896/2023 do TJSP, mas não caracteriza omissão ou contradição. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.