Habeas Corpus Criminal 0623887-14.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, NO QUAL A DEFESA SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA, DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUEREU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS CONFIGURA MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE APRECIADOS, SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE JUDICIAL; III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO REPRODUZ PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR JÁ APRECIADOS EM WRITS ANTERIORES DEFINITIVAMENTE JULGADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL ANTERIORMENTE EXAMINADA. 4. A REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E FUNDAMENTOS CARACTERIZA INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, EM AFRONTA À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 5. A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, CONSISTENTES NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 6. A IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EVIDENCIA PERICULOSIDADE SOCIAL APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 7. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. 8. A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IV. DISPOSITIVO9. ORDEM NÃO CONHECIDA. . - Advs: José Armando Pereira Ferreira (OAB: 47815/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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