Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ACÓRDÃO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMISSÃO CONCEDIDA E USUCAPIÃO NÃO RECONHECIDA COM APLICAÇÃO DO ART. 2.028, DO CC. RESCISÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO JULGADO. EQUÍVOCO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL PREVISO NO ART. 2.028, DO CC E UTILIZADO PELO JULGADO. PREAMBULAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVAÇÃO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE LEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.029, DO CC. REGRA ESPECÍFICA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 2.028. NÃO INCIDÊNCIA. JULGADO. RESCISÃO. NOVO JULGAMENTO. PROLAÇÃO. IMISSÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. PROCEDÊNCIA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar as preliminares e JULGAR PROCEDENTE o pedido da ação rescisória, pelas razões adiante expostas
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Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.