Apelação Cível 0803276-07.2024.8.18.0028

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), condenou o banco à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente da contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem, bem como da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, a fim de afastar a nulidade do contrato e a condenação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado encontra amparo legal na Lei nº 10.820/2003 e, por si só, não configura prática abusiva nem venda casada, desde que haja consentimento do consumidor e efetiva disponibilização dos valores. O banco comprova nos autos a existência de contrato assinado eletronicamente com a expressão “Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado OLÉ”, bem como comprovante de transferência bancária em favor da parte autora, demonstrando a validade da avença. Ausente nos autos qualquer prova de vício de consentimento, falha na informação ou ausência de depósito dos valores contratados, não se verifica ilicitude na conduta do banco que justifique a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. A jurisprudência do TJPI e a Súmula 297 do STJ respaldam o entendimento de que a regularidade da contratação afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação válida de cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica e efetiva disponibilização dos valores, afasta a alegação de nulidade contratual. A ausência de prova de vício de consentimento ou falha na prestação de informação inviabiliza a condenação por danos morais. A comprovação da legalidade dos descontos autoriza a improcedência da pretensão de repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003; CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0802155-51.2019.8.18.0049, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 14.05.2021; Súmulas nº 18 e 26 do TJPI; Súmula nº 297 do STJ.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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