Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Preliminar de sentença genérica rejeitada, porquanto o julgado delimitou especificamente o critério de incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens de caráter eventual. Gratificação executiva instituída pela Lei Complementar nº 797/1995. Caráter genérico reconhecido pela Súmula 134 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclusão na base de cálculo mantida. Piso salarial e reajuste complementar previsto na Lei Complementar nº 1.379/2022. Verba de natureza habitual, permanente e genérica, que compõe os vencimentos integrais para os fins do artigo 129 da Constituição Estadual. Inclusão mantida. Prêmio de desempenho individual instituído pela Lei Complementar nº 1.158/2011. Verba de natureza pro labore faciendo e eventual, cuja incidência sobre outras parcelas remuneratórias é vedada pelo artigo 8º da referida lei complementar. Tese vinculante fixada pela Turma de Uniformização no Puil nº 0000002-40.2023.8.26.9030 (Tema 20). Exclusão da base de cálculo. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido.
Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.