Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8000497-28.2019.8.05.0055 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Paula Emanuelle Mendes Souza Advogado: Dhyogo Pereira Da Silva (OAB:SP399001-A) Advogado: Igor Alves Miranda De Lima (OAB:BA43235-A) Apelado: Municipio De Central Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000497-28.2019.8.05.0055 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: PAULA EMANUELLE MENDES SOUZA Advogado(s): DHYOGO PEREIRA DA SILVA, IGOR ALVES MIRANDA DE LIMA APELADO: MUNICIPIO DE CENTRAL Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO UNIDADE BÁSICA. MUNICÍPIO DE CENTRAL. EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2010. APELANTE CLASSIFICADA FORA DAS VAGAS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME QUE, POR SI SÓ, NÃO CONVOLA A MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 784 DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.