Apelação Cível 0801349-90.2022.8.10.0127

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO DO POLO PASSIVO A COMPOR A LIDE. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADA DENTRE AQUELAS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Na espécie, apenas a juntada de procuração pela parte autora sem a indicação do polo passivo a compor a lide não se afigura capaz de macular quaisquer dos requisitos constantes dos arts. 319 e 320 do CPC, até porque no caso em apreço basta apenas a juntada de procuração geral para o foro, nos termos do art. 105 do CPC. 3) Recurso de apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 105 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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