AgRg no AREsp 1.871.858/DF

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência" (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2. Inexistindo divergência entre a Quinta e Sexta Turmas, não há falar-se em remessa dos autos para apreciação da tese recursal pela Terceira Seção, nos termos do art. 14, II, do RISTJ. 3. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 186 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1.003 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1812533 · 15/10/2021
• STJ AREsp 1792278 · 15/10/2021
• STJ AREsp 1809965 · 27/08/2021
• STJ AREsp 1796109 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1792363 · 30/04/2021
• STJ AREsp 1749611 · 15/03/2021
• STJ AREsp 1563610 · 28/11/2019