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STJ, PET 1.077/PB: ementa e link oficial | Precedentes

STJ · Monocrática

PET 1.077/PB

Relator: Min. Felix Fischer
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 20/04/1999
Resultado: Negado

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Dispositivo

Pelo exposto, INDEFIRO os embargos de divergência. P. e I. Brasília, 06 de abril de 1999. MINISTRO FELIX FISCHER RELATOR

Citações

art. 546 do CPC/1973
art. 29 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ EREsp 18873 · 09/05/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

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STF Inq 4781 · citado 134 vezes nesse tema
STF Rcl 43007 · citado 176 vezes nesse tema
STF HC 126292 · citado 406 vezes nesse tema
STF Inq 4874 · citado 89 vezes nesse tema
STF Inq 1990 · citado 69 vezes nesse tema

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