Apelação Cível 0802337-35.2023.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – AUMENTO ABRUPTO INJUSTIFICADO - CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA QUE O DEFEITO INEXISTE OU A REGULARIDADE DO MEDIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COBRANÇAS INDEVIDAS – DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Considerando que os elementos coligidos aos autos demonstram aumento abrupto e excessivo na cobrança pelo consumo de energia, sem qualquer razão plausível, bem como que o fornecedor não produziu qualquer prova para combater os fatos alegados pelo consumidor, o qual, aliás, demonstrou que sua média de consumo era bem inferior àquela constante nas faturas, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na emissão de fatura em valor discrepante do consumo usual. De outro lado, não há notícia nos autos de que a requerida efetuou o corte de energia elétrica da requerente, razão pela qual inexistem danos morais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete