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TJPI · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com condenação do autor por litigância de má-fé, fixando multa de 10% sobre o valor da causa e indenização de 1 salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) está configurada a litigância de má-fé na conduta do autor ao negar contratação de empréstimo validamente comprovada; (ii) é cabível a redução da multa por litigância de má-fé, em razão da hipossuficiência econômica do autor; (iii) deve ser mantida a condenação à indenização por dano processual à parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a validade da contratação mediante apresentação de contrato assinado eletronicamente e comprovante de depósito em conta bancária do autor. 4. A conduta do autor enquadra-se nas hipóteses do art. 80, II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos. 5. Contudo, considerando a idade avançada e a hipossuficiência financeira do autor, justifica-se a redução da multa para 2% sobre o valor da causa. 6. Ausência de demonstração de prejuízo à parte adversa afasta a condenação por indenização prevista no art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A parte que nega contratação válida e documentalmente comprovada responde por litigância de má-fé. 2. A multa por litigância de má-fé pode ser reduzida em razão das condições pessoais e econômicas da parte autora. 3. A condenação à indenização por dano processual exige demonstração de prejuízo à parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2623213/MT, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/10/2024; TJ-PI, ApCiv 0801347-14.2021.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 10/11/2023.
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