Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEITO DISTRIBUÍDO A OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 1. Por conta do artigo 1º da PORTARIA-GP No: 511 DE 27 DE MAIO DE 2022, o processo fora redistribuído para a Terceira Câmara Criminal devido a sua reinstalação. 2. Precedente. HABEAS CORPUS 801140-MA (2023/0035023-1) determina devolução dos autos à Primeira Câmara Criminal em hipóteses onde já exista decisão, elemento processual aqui existente. 3. Acolhimento da questão de ordem para reconhecer a competência deste Órgão Fracionário para processar o presente feito e, por via de consequência, dar provimento ao Agravo Regimental, reconsiderando a decisão que determinou a redistribuição do feito à Terceira Câmara Criminal. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, conhecer da presente Questão de Ordem para, acolher os presentes Embargos de Declaração opostos para, dar provimento ao Agravo Regimental
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.