Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Fundamentação idônea, amparada nas peculiaridades do caso concreto. Progressão de regime que exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo. Inteligência do art. 112 da LEP. Alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime. Norma de natureza processual, de aplicação imediata. Súmula 439 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.