Recurso Inominado Cível 8000069-37.2022.8.05.0218

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA FATURA. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO QUANTO ALEGADO NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO SE CONSTATA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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