Agravo de Instrumento 6052947-07.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MÚLTIPLAS FONTES DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O embargante opôs embargos de declaração contra acórdão da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo interno, reformando decisão monocrática para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, afastar penhora de 30% sobre os rendimentos do agravante. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão não teria considerado documentação comprobatória da existência de três fontes de renda do devedor, o que afastaria sua condição de hipossuficiência. 3. Requereu o prequestionamento da matéria legal invocada e o provimento dos embargos com efeitos modificativos para manter a penhora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à análise de documentação sobre a situação econômica do executado; (ii) saber se os embargos de declaração comportam efeitos modificativos nas hipóteses de inconformismo com a fundamentação do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. No caso, não se verificou qualquer omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo o julgado analisado de forma expressa e fundamentada os elementos constantes nos autos, inclusive a documentação acerca das fontes de renda do executado. 7. Foi destacado que o embargado fora desligado de dois vínculos empregatícios, restando-lhe uma única fonte de renda, com salário líquido de R$ 2.500,00, sendo a alegação de ganhos exorbitantes meramente especulativa e sem comprovação objetiva nos autos. 8. O inconformismo do embargante com a decisão proferida não se confunde com os vícios ensejadores dos embargos de declaração. 9. Ressaltou-se que a matéria jurídica encontra-se prequestionada nos termos do art. 1.025 do CPC, pelo simples fato da oposição dos presentes embargos. 10. Jurisprudência citada: “A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do ato judicial, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado” (TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 12. Tese de julgamento: “Não há omissão quando a decisão embargada examina os documentos constantes dos autos e afasta, fundamentadamente, a tese de hipossuficiência econômica do devedor. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria jurídica discutida”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, I e II; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023.

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete