EDcl no Ag 1.160.168/PR

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2009. Ministro Castro Meira Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 43 do CTN
• Súmula 150 do STF
• Súmula 215 do STJ
• Súmula 266 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1064046 · 03/09/2009
• STJ REsp 251340 · 20/03/2006
• STJ REsp 338474 · 30/06/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 226300 · citado 6.153 vezes nesse tema
• STJ AREsp 957821 · citado 2.479 vezes nesse tema
• STJ Ag 723162 · citado 2.566 vezes nesse tema
• STJ REsp 770746 · citado 2.507 vezes nesse tema
• STJ REsp 1686469 · citado 2.570 vezes nesse tema