STF · súmula
Súmula 266 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 266 do STF
6.020 decisões do STJ citam a Súmula 266 do STF, de 1989 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
716 decisões do STF citam a Súmula 266 do STF, de 1979 a 2026; 6,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do TJDFT citam a Súmula 266 do STF, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 266 do STF.
- STFRE 1.616.090 RGAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 25/09/2026publicada em 08/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). REDUÇÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE PELO DECRETO Nº 11.615/2023. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. I. O caso em exame: 1…
- TJDFTAcórdão n. 2183142AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.275.996MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- STJREsp 2.299.254MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.298.664MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026tributario
- TJDFTAcórdão n. 2178771AcórdãoParcialRel. Des. Hector Valverde Santanna, Rel. p/ o acórdão Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJMS 32.473MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- STJRMS 78.880MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para CASSAR o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal origem a fim de que realize novo julgamento do mandado de segurança, considerando a superveniente decisão proferida…
- STJRMS 80.141MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 628 DO STJ. MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. TEMA N. 430 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N…
- STJREsp 2.297.793MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026tributario
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 02/10/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805542-27.2025.8.14.0065 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE XINGUARA APELANTES: RICARDO PEREIRA CUNHA, JAQUES SALVELINA CANTANHEDE e ARIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: ELIEL MACIEL CAMPOS – OAB/PA 26.446 APELADA: CÂMARA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.270.674MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
- STJREsp 1.824.053MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
- STJREsp 2.273.319MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60460738 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010972-98.2026.4.05.8000 APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS - AL6429 ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CHAGAS COUTINHO MEDEIROS DE LEMOS - AL10872…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) E ADICIONAL DO FECP/FECOP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL Nº 103.954/2022. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES POR PORTE E POTENCIAL POLUIDOR. EFEITOS CONCRETOS SOBRE EMPRESAS IMPETRANTES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NOCRIPREV. DIRETORIA EXECUTIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO INTERINA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.274.716MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de…
- STJREsp 2.233.829MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ATO CONCRETO OU DE PRÁTICA COATORA ESPECÍFICA DO FISCO. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266 DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA…