STF · súmula
Súmula 266 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 266 do STF
6.020 decisões do STJ citam a Súmula 266 do STF, de 1989 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
716 decisões do STF citam a Súmula 266 do STF, de 1979 a 2026; 6,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do TJDFT citam a Súmula 266 do STF, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 266 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 266 do STF.
- STFRE 1.616.090 RGAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 25/09/2026publicada em 08/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). REDUÇÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE PELO DECRETO Nº 11.615/2023. DIREITO ADQUIRIDO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. I. O caso em exame: 1…
- STFARE 1.624.402/ROMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.617.812/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.622.093/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFMS 41.023 AgR/MAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL MONOCRÁTICA DO STJ. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONDUCENTE À ADMISSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO…
- STFARE 1.622.558/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFMS 41.074 MC/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFARE 1.573.354 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 31/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança contra lei municipal em tese. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.602.463/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFARE 1.607.470 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a…
- STFRE 1.608.409/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFMS 40.783 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.334/2026. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ATUALIZAÇÃO À CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL…
- STFARE 1.617.800/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
- STFARE 1.617.812/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
- STFARE 1.615.942/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRMS 41.018/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFARE 1.604.195 AgR/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Adicional para Fundo de Combate à Pobreza. Validade. Emenda Constitucional 42/2003. Princípio da seletividade. Autonomia legislativa estadual. Reexame de fatos e legislação local. Súmulas n° 279 e 280/STF. Agravo…
- STFARE 1.614.765/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- STFRE 1.559.558 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 22/06/2026publicada em 09/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE ARARAS. VALOR EQUIVALENTE AO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…
- STFARE 1.603.802/ALMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026