Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
HABEAS CORPUS Nº 0759688-39.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos RELATOR: Des. Erivan Lopes PACIENTE: Filipe Gabriel Santos do Rego IMPETRANTE: Carlos Eugênio Costa Melo (OAB/PI Nº 9294) EMENTA HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA AO CORRÉU PARADIGMA. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de organização criminosa, juntamente com Leandro Ribeiro Cavalcante e outros acusados. No HC nº 0759431-14.2021.8.18.0000, concedi liminarmente a liberdade do corréu paradigma Leandro Ribeiro Cavalcante, em razão do excesso de prazo no recebimento da denúncia 2. O excesso de prazo também subsiste em relação ao paciente, inexistindo circunstância de caráter exclusivamente pessoal que o diferencie do corréu/paradigma. Assim, a concessão do benefício de liberdade é, pois, medida que se impõe, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal 3. Ordem concedida. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0759688-39.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/03/2022 )
Ordem concedida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.