Procedimento Comum Cível 5056201-65.2026.8.09.0170

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. PLEITO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTA ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA CCS/REGISTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu parcialmente o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, em ação fundada na alegação de abertura indevida de conta de pagamento em nome do autor, identificada no sistema Registrato do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir para declaração de inexistência de relação jurídica quando a conta já se encontrava encerrada antes do ajuizamento da ação; (ii) saber se a abertura de conta de pagamento, com base em aceite eletrônico de termos de uso, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir exige a presença do binômio necessidade-utilidade, inexistente quando a conta já foi encerrada administrativamente antes da propositura da demanda, tornando inócuo o provimento declaratório. 4. O aceite eletrônico em plataforma digital, quando comprovado e amparado em termos de uso claros, constitui manifestação válida de vontade, afastando a alegação de contratação indevida. 5. A mera existência de registro histórico de conta encerrada no sistema CCS/Registrato, sem demonstração de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. 6. A ausência de negativação, cobrança indevida ou movimentação fraudulenta impede o reconhecimento de lesão a direito da personalidade, caracterizando mero aborrecimento cotidiano. 7. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o convencimento do julgador e não demonstrado prejuízo pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de interesse de agir configura-se quando o vínculo jurídico já foi extinto antes do ajuizamento da ação, tornando inútil a tutela declaratória. 2. O aceite eletrônico em termos de uso de plataforma digital valida a abertura de conta de pagamento, afastando a ilicitude da conduta da instituição financeira. 3. A mera existência de registro histórico de conta encerrada no sistema CCS/Registrato, sem prejuízo concreto, não gera dano moral indenizável. 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando suficientes as provas documentais constantes dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 485, IV, 487, I e 98, § 3º; CDC, art. 14; CC, art. 422., Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5386926-44.2024.8.09.0069, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5625901-74.2025.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 27.03.2026.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete