Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2023. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Documento eletrônico VDA39398982 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 05/12/2023 16:38:45 Código de Controle do Documento: 17607b1e-c117-424b-a5dd-d8de13c4bd32 Relator Documento eletrônico VDA39398982 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 05/12/2023 16:38:45 Código de Controle do Documento: 17607b1e-c117-424b-a5dd-d8de13c4bd32
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.