Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. EXPEDIÇÃO. LEI N.º 3.577/59. DIREITO ADQUIRIDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A legislação ordinária, a cada alteração feita nos requisitos necessários para fruição da imunidade em relação à contribuição previdenciária, sempre ressalvou o direito daqueles que já eram imunes por preencherem os pressupostos exigidos pela lei revogada. 2. O direito adquirido, no caso, deve ser entendido como o direito à manutenção da imunidade enquanto a entidade continuar preenchendo os requisitos constantes da legislação vigente à época da sua obtenção. 3. Reconhecido o direito à isenção quando o único pressuposto para tal era o de que a entidade assistencial não remunerasse seus diretores e, permanecendo ela nessa mesma condição, continua a fazer jus ao benefício. 4. Constatado o direito à imunidade, há que, necessariamente, ser visualizado o direito à expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. 5. Segurança concedida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.
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Primeira Seção · STJ · presidente: Luiz Alberto Gurgel de Faria
Composição: Luiz Alberto Gurgel de Faria (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa; Sérgio Luíz Kukina; Teodoro Silva Santos.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de sustentação oral e preferência com esclare- cimento de matéria de fato deverá ser feita preferencialmente pela internet (https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login) até 24 horas antes do início da sessão de julgamento, quando a participação ocorrer por videoconferência. O link de aces- so à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos Declarató- rios, PUIL (art. 159, I, XVII do RISTJ) e Agravo Interno (ressal- vando-se as exceções do §3º do art. 937 do CPC; do art. 16 da lei 12.016/09 e do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado). • Nas sessões virtuais, há possibilidade de envio de sustentação oral, nos termos do Art. 184-A, § 3º, do RISTJ, e da Resolução STJ nº 19/2022, até 48 horas antes do início do julgamento, por arquivo de áudio (MP3 com no máximo 10MB) ou vídeo (MP4 com no máximo 250MB). O formulário está disponível no link: https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login, sendo exigida autenticação, por meio da plataforma “Central do Processo Eletrônico”.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.