Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TERMO DE CONSENTIMENTO E CONCORDÂNCIA COM ACORDO PACTUADO. ANUÊNCIA DA PARTE E ACEITAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV EM NOME DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.