Recurso Inominado Cível 3001094-73.2022.8.06.0015

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO ADVERSADA. NECESSIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO MENSURÁVEL. ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 85, §2º DO CPC. RETIFICAÇÃO PARA CUSTAS E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, DO CPC, QUE TRATA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE DIVERGE DO CASO DOS AUTOS. SUPOSTA OMISSÃO SOBRE A ANÁLISE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADO PELA EMPRESA RÉ. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Dispositivo

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete