Apelação Cível 0810994-17.2019.8.10.0040

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Merece ser afastada qualquer alegação de erro justificável, quando a instituição de ensino tinha em seu sistema todos os dados relacionados às mensalidades, e ainda foi questionada administrativamente quanto ao ocorrido, mas seguiu reafirmando a cobrança indevida. Repetição do indébito na forma do art. 42 do CDC. 2. A mera cobrança indevida não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais. Precedentes do STJ. 3. Apelação cível parcialmente provida.

Dispositivo

Apelação cível parcialmente provida

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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