Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. ADPF 151. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. A implementação do adicional de insalubridade no patamar de 40%, bem como a definição do cálculo do salário-base do autor, estão sujeitos à iniciativa legislativa, não podendo o Poder Judiciário estender as disposições da Lei 7.394/1985, que se aplicam apenas aos empregados regidos pela CLT, aos servidores públicos municipais. 2. Não alcança o pleito de condenação do Município em danos morais, uma vez que a hipótese de atraso do pagamento do adicional de insalubridade dos meses de julho a dezembro de 2016 não é, por si só, situação que acarrete a presunção do dano (dano moral in re ipsa). 3. Apelo conhecido e não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.