Agravo de Instrumento 1412327-11.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS NA SUBCONTA DO PROCESSO PRINCIPAL – DECISÃO QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO À PRECLUSÃO DA VIA IMPUGNATIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA QUITAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 677/STJ – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – PRESERVAÇÃO DO JUÍZO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que condicionou o deferimento da expedição de alvará à preclusão da via impugnativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que condicionou o deferimento da expedição de alvará à preclusão da via impugnativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem, ao condicionar a expedição do alvará à preclusão das impugnações, atuou de forma prudente e compatível com a sistemática do cumprimento provisório de sentença, preservando a segurança jurídica e a efetividade da execução. 4. A jurisprudência que admite o levantamento de valores incontroversos em execução provisória não afasta a possibilidade de o juiz estabelecer condicionantes para evitar tumulto processual e resguardar a integridade da penhora regularmente realizada no rosto dos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• Tema 677 do STJ

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Órgão julgador e gabinete